RESUMO Este artigo apresenta uma leitura inicial sobre como estão distribuídos os estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família no estado do Paraná a partir dos dados do Banco do Sistema Presença de 2014, cotejados com o Censo Escolar do mesmo ano. Para a construção de um mapeamento sobre as condições de oferta escolar, considerou-se as condições que têm sido asseguradas aos estudantes, tomando-se, em especial, informações quanto às condições de trabalho docente (contrato de trabalho e formação docente) e às condições de infraestrutura da escola (biblioteca, internet, banda larga, laboratório de informática e quadra de esporte). O objetivo é problematizar as condições de equidade na produção da política educacional, partindo-se do pressuposto de que o enfrentamento das desigualdades educacionais no Brasil implica reconhecimento de que a população pobre está na escola pública e de que o trabalho escolar tem implicações objetivas para a construção de uma experiência inclusiva e de qualidade para o percurso escolar desta população.

ABSTRACT This article presents an initial reading about how the beneficiaries of the Bolsa Família Program in the state of Paraná are distributed, based on data of 2014 from the System Bank Presença, compared to the School Census of the same year. This allows for the construction of a map about the conditions of school’s offerings. For this, the conditions assured to the students have been considered, from information taken about the working conditions of the teachers (work contract and teacher training), and the state of the schools’ infrastructure, (library, internet access, broadband connection, computer lab and sports court). The objective is to problematize the conditions of equity in the construction of educational policy, starting from the assumption that confronting the educational inequalities in Brazil imply recognizing that the poor are in the public scholar system and also that schoolwork has objective significance for the construction of an inclusive and qualitative experience for the educational journey of this population.

A alteração na definição da idade de ingresso no ensino fundamental de 7 para 6 anos pela Lei nº 11.114 de 2006 no Brasil tem suscitado debates nos campos da educação e do sistema de justiça sobre a data limite de ingresso. Este artigo tem como objetivo apresentar o cenário da implantação do corte etário para o ingresso no ensino fundamental, bem como problematizar a entrada precoce da criança nesta etapa da educação básica, buscando analisar as implicações do ingresso das crianças pequenas no ensino fundamental na limitação do seu direito educacional e para a constituição da infância. O acesso a cada uma das etapas da educação básica pressupõe uma faixa etária adequada e seu ingresso deve ocorrer tendo com referência a idade estabelecida e não laudos psicológicos e/ou pedagógicos que atestem a capacidade de cada criança, o que revela certa concepção de criança, infância e processos educativos.

La redéfinition de 7 à 6 ans de l’âge d’entrée dans l’enseignement primaire, par la Loi nº 11.114 de 2006, a provoqué de nombreux débats dans les domaines de l’éducation et du système judiciaire en ce qui concerne la date limite de l’entrée. Cet article a pour but de présenter le contexte de la mise en place du changement d’âge en vue de l’entrée dans l’enseignement primaire, mais aussi de problématiser l’entrée précoce de l’enfant dans cette étape de l’éducation de base, en cherchant à analyser l’implication de l’entrée des petits enfants dans l’enseignement primaire comme étant un mécanisme de limitation de leur droit à l’éducation, et les implications sur la constitution de l’enfance. L’accès à chacune des étapes de l’éducation de base présuppose un âge et l’entrée doit avoir lieu en gardant comme référence l’âge établi et non pas des rapports psychologiques et/ou pédagogiques qui attestent la capacité de chaque enfant, ce qui révèle une certaine conception de l’enfant, de l’enfance et des processus éducatifs.

The change on the definition of the enrollment age in elementary school from 7 to 6 years old by Law No. 11,114, 2006 has sparked debates in the fields of education and justice system around the limit date of enrollment. This article aims to present the implementation scenario of the age limit for enrollment into elementary school, as well as discuss the early entry of the child at this stage of basic education, trying to analyze the implication of small children entry into elementary school on the limitation of their educational rights and for childhood constitution. The access to each stage of basic education assumes appropriate age-groups and the children enrollment has to be done in reference to the established age and not psychological and/or pedagogical reports that attest small child’s capacities, which reveals a certain concept of child, childhood and educational processes.

O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.

This paper analyzes the obstacles faced for the enforceability of the right to the education, by appeal to the Judiciary, related to the deficit of resources for this right concretion; to the impossibility of Judiciary from intervening in the Executive Discretionary Power and to the satisfaction the diffuse and collective demands related to formulation and implementation of public policies. The subjects are discussed from the limits presented for the realization this social right, and proposals for it overcoming, appealing to the literature and the sentences of the Supreme Court and the São Paulo Justice Court.

Le présent article analyse les obstacles confrontés pour l'exigibilité du droit à l'éducation, en utilisant l'appel au Judiciaire, concernant les arguments d'un manque de ressources pour la matérialisation de ce droit, de l'impossibilité d'interférence du Judiciaire dans le pouvoir discrétionnaire de l'Exécutif et de la satisfaction des exigences diffuses et collectives liées à la formulation et à la concrétisation de politiques publiques. Les sujets sont discutés à partir des limites présentées pour la réalisation de ce droit social et des propositions pour le dépasser, en faisant appel à la littérature et aux décisions judiciaires de la Cour d'Appel Fédérale et de la Cour d'Appel de São Paulo.

O artigo analisa como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apreciou e julgou as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificando em quais assuntos se estabeleceu uma jurisprudência favorável para a exigibilidade judicial do direito à educação e as principais dificuldades quanto à interpretação desse direito. A partir da análise das decisões, observou-se que há uma tendência majoritária a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando a tese da impossibilidade de interferência do judiciário em atividade do Poder Executivo.

This paper examines how Sao Paulo Justice Court assessed and judged the demands involving the rights of children and adolescents to education, in the period after the implementation of the Child and Adolescent Statute, checking on what subjects such court established jurisprudence favorable to the legal liability for the right to education as well as the main difficulties regarding the interpretation of this right. The analysis of decisions allows stating that there is a major tendency to accept more easily the demands of access to education from individuals or from a defined number of interested people. Over the years, such trend consolidated favorable jurisprudence, especially in relation to early childhood education and special education. However, magistrates showed greater resistance to abide by the requests related to technical or political issues, considering the thesis that the Judiciary Power must not interfere in the Executive Power activities.

Este artículo examina cómo el Tribunal de Justicia de São Paulo ha analizado y juzgado las demandas relacionadas con los derechos de niños y adolescentes a la educación, en el período posterior a la aplicación del Estatuto de la Infancia y la Adolescencia, verificando sobre qué temas se estableció una jurisprudencia que favoreció el poder de exigencia legal por el derecho a la educación, y las principales dificultades en la interpretación de este derecho. A partir del análisis de las decisiones, se ha observado que existe una tendencia mayoritaria a aceptar más fácilmente las demandas presentadas, de forma individual o por un número determinado de partes interesadas, que solicitaban el acceso a la educación, consolidando una jurisprudencia favorable a lo largo de los años, especialmente relacionada con la educación prescolar y la educación especial. Sin embargo, los jueces han sido más resistentes a cumplir con las solicitudes relacionadas con cuestiones técnicas o políticas, teniendo en cuenta la tesis de la imposibilidad de interferencia del Judicial en las actividades del Poder Ejecutivo.